STF RHC 63786 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RÉU MENOR. INTERROGATÓRIO. CURADOR: AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, MAS REALIZAÇÃO ANTECIPADA DO INTERROGATÓRIO. E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O PROCESSO FIQUE ANULADO, SE AO INTERROGATÓRIO DO RÉU MENOR NÃO ESTEVE PRESENTE CURADOR E O
ATO FOI ANTECIPADO SEM QUE DE TAL ANTECIPAÇÃO TIVESSE SIDO INTIMADO O ADVOGADO. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO A SER POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, SE TAL MEDIDA JA FOI ADOTADA PELO JUIZ.
Ementa
- RÉU MENOR. INTERROGATÓRIO. CURADOR: AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, MAS REALIZAÇÃO ANTECIPADA DO INTERROGATÓRIO. E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O PROCESSO FIQUE ANULADO, SE AO INTERROGATÓRIO DO RÉU MENOR NÃO ESTEVE PRESENTE CURADOR E O
ATO FOI ANTECIPADO SEM QUE DE TAL ANTECIPAÇÃO TIVESSE SIDO INTIMADO O ADVOGADO. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO A SER POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, SE TAL MEDIDA JA FOI ADOTADA PELO JUIZ.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SOLÂNIO CALIXTO DA ROCHA
ADV.: CARLOS FERRO NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00194
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/01/2012, ACN.
VEJA RHC-52180.
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