STF RHC 63787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO
DA FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA ESTADUAL.
A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL
POR CRIME FALIMENTAR, ACRESCENDO-LHE ESSA COMPETÊNCIA CRIMINAL EM
RAZÃO DA MATÉRIA, E TIPICA NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AO LEGISLADOR ESTADUAL (ART.144,
PARAGRAFO 5., SEM INVASAO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA A
EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8., XVII, B).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO
DA FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA ESTADUAL.
A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL
POR CRIME FALIMENTAR, ACRESCENDO-LHE ESSA COMPETÊNCIA CRIMINAL EM
RAZÃO DA MATÉRIA, E TIPICA NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AO LEGISLADOR ESTADUAL (ART.144,
PARAGRAFO 5., SEM INVASAO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA A
EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8., XVII, B).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, JUÍZO DE FALÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME
FALIMENTAR.
MATÉRIA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO
MEMBRO, AUSÊNCIA, INVASAO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
PP1276, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME FALIMENTAR
CT0180, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B PAR-ÚNICO
ART-00111 ART-00117 ART-00144 PAR-00005 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-01049
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00091 ART-01214
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00074 ART-00504
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970 ART-00006
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00109 PAR-00002 ART-00194
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-EST LEI-003947 ANO-1983 ART-00015
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 03/10/00, (SVF).
Número de páginas: 23.
Alteração: 17/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
27/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14520 EMENT VOL-01429-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: NABIH NICOLAS MAS SOUR
ADV.: MÁRIO SAAD
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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