STF RHC 63804 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM
PELO TRIBUNAL 'A QUO' PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, INCLUSIVE, POR CONSIDERAR FERIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA. DEFESA PREVIA NÃO APRESENTADA PELO DEFENSOR DATIVO.
OPORTUNIDADE, ENTRETANTO, CONFERIDA PARA O SEU OFERECIMENTO, RÉU
QUE, SENDO REVEL, CONTRIBUIU PARA A OMISSAO. INTELIGENCIA DO ART.
395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM
PELO TRIBUNAL 'A QUO' PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, INCLUSIVE, POR CONSIDERAR FERIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA. DEFESA PREVIA NÃO APRESENTADA PELO DEFENSOR DATIVO.
OPORTUNIDADE, ENTRETANTO, CONFERIDA PARA O SEU OFERECIMENTO, RÉU
QUE, SENDO REVEL, CONTRIBUIU PARA A OMISSAO. INTELIGENCIA DO ART.
395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO,OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OCORRENCIA,
CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAÇÃO, PROCESSO, FASE, ALEGAÇÕES FINAIS,
ABERTURA, PRAZO LEGAL, RÉU.
PP0293, DEFESA (CRIMINAL), PREVIA
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00395 ART-00396 ART-00406 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO:_IMPROVIDO.
VEJA HC-51463, RTJ-67/700, RHC-54431,,, RTJ-83/744.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03957 EMENT VOL-01412-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: HEINZ HELCC ULBRICH
ADV.: MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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