STF RHC 63806 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO AUTOR
DE CRIME DE SEDUÇÃO, VINDO A SER CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO
DE MENORES. DECISÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, INSUSCETIVEL DE
REEXAME EM HABEAS CORPUS. PROVADA A MENORIDADE DA VÍTIMA, COM
CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL, TRAZIDA AOS AUTOS, DURANTE O INQUERITO
POLICIAL, E SEM QUALQUER CONTRADITA, QUANTO A VERACIDADE DE SEU
CONTEUDO, NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, PRETENDER IMPUGNA-LA. AFIRMOU
A SENTENÇA QUE A VÍTIMA ERA MENOR, VIRGEM E DE BOM PROCEDIMENTO,
SENDO DEFLORADA PELO PACIENTE, QUE LHE CORROMPEU O SENSO MORAL, NA
EXPRESSAO DO JUIZ. NÃO OCORRENCIA, OUTROSSIM, NA ESPÉCIE, DE
VIOLAÇÃO AO ART. 384, DO CPP. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO AUTOR
DE CRIME DE SEDUÇÃO, VINDO A SER CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO
DE MENORES. DECISÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, INSUSCETIVEL DE
REEXAME EM HABEAS CORPUS. PROVADA A MENORIDADE DA VÍTIMA, COM
CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL, TRAZIDA AOS AUTOS, DURANTE O INQUERITO
POLICIAL, E SEM QUALQUER CONTRADITA, QUANTO A VERACIDADE DE SEU
CONTEUDO, NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, PRETENDER IMPUGNA-LA. AFIRMOU
A SENTENÇA QUE A VÍTIMA ERA MENOR, VIRGEM E DE BOM PROCEDIMENTO,
SENDO DEFLORADA PELO PACIENTE, QUE LHE CORROMPEU O SENSO MORAL, NA
EXPRESSAO DO JUIZ. NÃO OCORRENCIA, OUTROSSIM, NA ESPÉCIE, DE
VIOLAÇÃO AO ART. 384, DO CPP. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, MATÉRIA DE PROVA, CRIME CONTRA
OS COSTUMES, SEDUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES,
ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA, COMPROVAÇÃO, MENORIDADE,
VÍTIMA.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00217 ART-00218
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/04/00, (SVF).
Alteração: 16/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
03/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE DE PAULA MARINHO, VULGO GIM
ADVS.: JORGE MOISÉS JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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