STF RHC 63832 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, SANAVEL PELA VIA DO
HABEAS CORPUS.
- RHC IMPROVIDO.
Ementa
- A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, SANAVEL PELA VIA DO
HABEAS CORPUS.
- RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PACIENTE, INDICIAMENTO, CRIME, CONTRABANDO, DESCAMINHO,
USO DE DOCUMENTO FALSO.
NECESSIDADE, PROCURAÇÃO, OBJETIVO, REQUERIMENTO, FIANCA.
DISPENSA, MANDATO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,
MANDATO, ORALIDADE.
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECURSO, HABEAS CORPUS.
PP1219, PROCURAÇÃO, REQUERIMENTO DE FIANCA
PP0802, RECURSO DE HABEAS CORPUS, COAÇÃO INEXISTENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00304 ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00070
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00266 ART-00323 INC-00001
ART-00335 ART-00323 INC-00005 ART-00324 INC-00004 ART-00321
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO .
VEJA RHC-60046 4TJ-102/624.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03957 EMENT VOL-01412-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CHIER CHIN LONG
ADVS.: ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTROS
RECDC.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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