STF RHC 63833 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. A DENUNCIA E O SEU
RECEBIMENTO QUANDO EMANADAS DE AUTORIDADES INCOMPETENTES
'RATIONE MATTRIAE' PODEM SER RATIFICADAS NO JUÍZO COMPETENTE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1 E 567 DO C.P. PENAL, ALÉM DO
ART. 565 DO MESMO DIPLOMA, EM VIRTUDE DE RATIFICAÇÃO DA DEFESA
PREVIA, DAS ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRA-RAZOES. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. A DENUNCIA E O SEU
RECEBIMENTO QUANDO EMANADAS DE AUTORIDADES INCOMPETENTES
'RATIONE MATTRIAE' PODEM SER RATIFICADAS NO JUÍZO COMPETENTE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1 E 567 DO C.P. PENAL, ALÉM DO
ART. 565 DO MESMO DIPLOMA, EM VIRTUDE DE RATIFICAÇÃO DA DEFESA
PREVIA, DAS ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRA-RAZOES. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
- Negado provimento. Unânime. 2a. Turma, 04.04.86.
Data do Julgamento
:
04/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ARÉLIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
ADVS.: LUIZ FERNANDO MELO DE LEMOS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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