STF RHC 63839 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ADVOGADO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
CONVITE A ADVOGADOS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS A AUTORIDADE
POLICIAL QUANTO A FATOS CONSTANTES DE REPRESENTAÇÃO POR ELES
FORMULADA. O ADVOGADO PODE E DEVE RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR
COMO TESTEMUNHA, EM PROCEDIMENTO POLICIAL, QUANDO O FATO SE
RELACIONAR COM SEU CONSTITUINTE (ARTS. 87, XVI E 89, XIX DA LEI
4.215/63). MAS TAL PRERROGATIVA NÃO O EXIME DE ESCLARECER O QUE EM
REPRESENTAÇÃO POR ELE FEITA E OBSCURO OU OMISSO, COLABORANDO COM O
TRABALHO POLICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ADVOGADO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
CONVITE A ADVOGADOS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS A AUTORIDADE
POLICIAL QUANTO A FATOS CONSTANTES DE REPRESENTAÇÃO POR ELES
FORMULADA. O ADVOGADO PODE E DEVE RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR
COMO TESTEMUNHA, EM PROCEDIMENTO POLICIAL, QUANDO O FATO SE
RELACIONAR COM SEU CONSTITUINTE (ARTS. 87, XVI E 89, XIX DA LEI
4.215/63). MAS TAL PRERROGATIVA NÃO O EXIME DE ESCLARECER O QUE EM
REPRESENTAÇÃO POR ELE FEITA E OBSCURO OU OMISSO, COLABORANDO COM O
TRABALHO POLICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
OCORRENCIA, OMISSAO, OBSCURIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO,
CONDUTA, DETETIVE, CONCLUSÃO, DILIGENCIA, DESENVOLVIMENTO,
INQUERITO POLICIAL.
AUTORIDADE POLICIAL, CONVITE, ADVOGADO, ESCLARECIMENTO, FATO,
DESCRIÇÃO, REPRESENTAÇÃO.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP1280,INQUERITO POLICIAL
ADVOGADO
ESCLARECIMENTOS
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00087 INC-00016 ART-00089 INC-00019
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00161 ART-00202
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-56563, RTJ-88/847.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 24/01/2012, HMC.
Número de páginas: (05)
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06911 EMENT VOL-01417-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES: BRAZIL JOSÉ FAGUNDES DE ACHENIQUE E OUTRO
ADV: MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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