STF RHC 63848 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO
DESFIGURA A ILICITUDE PENAL DO FATO, EXTINGUINDO, APENAS, O DIREITO
DO ESTADO DE PUNI-LO. NÃO PODE SIGNIFICAR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM
ORDEM A ESTENDER-SE A OUTROS, PARTICIPANTES DO FATO, CUJAS PENAS
FORAM FIXADAS EM MAIOR DOSE, POIS NÃO RESULTA DECLARAÇÃO DA
INEXISTÊNCIA DO CRIME.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO
DESFIGURA A ILICITUDE PENAL DO FATO, EXTINGUINDO, APENAS, O DIREITO
DO ESTADO DE PUNI-LO. NÃO PODE SIGNIFICAR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM
ORDEM A ESTENDER-SE A OUTROS, PARTICIPANTES DO FATO, CUJAS PENAS
FORAM FIXADAS EM MAIOR DOSE, POIS NÃO RESULTA DECLARAÇÃO DA
INEXISTÊNCIA DO CRIME.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 18.03.86.
Data do Julgamento
:
18/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05394 EMENT VOL-01414-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLARISMUNDO CASSIANO
ADVS.: CARLOS ALBERTO MALDONADO MARTINEZ E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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