STF RHC 63870 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONSTITUI CRIME MILITAR O COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, MESMO NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO, MAS
TENDO USADO ARMAMENTO DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'
A QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
CONSTITUI CRIME MILITAR O COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, MESMO NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO, MAS
TENDO USADO ARMAMENTO DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'
A QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO,
VÍTIMA, CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
POLICIAL MILITAR, SITUAÇÃO, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, SERVIÇO,
UTILIZAÇÃO, ARMA, PROPRIEDADE, CORPORAÇÃO MILITAR.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR.
LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PERICULOSIDADE, RÉU,
GARANTIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA, PROVA, FALTA, RECEBIMENTO,
MANDADO DE PRISÃO.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 LET-F ART-00018
ART-00030 ART-00205 PAR-00002 INC-00004
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00225 PAR-ÚNICO
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RECR 90449, RHC 60059, CJ 5856, RTJ-65/22, RHC 57276,
RTJ-91/837, HC 57663, RTJ-93/580.
Número de páginas: 17.
Alteração: 18/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
06/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
ERLY PASSOS DA SILVA
ADV.: ANTÔNIO PINTO DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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