STF RHC 63878 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NA FUGA DO RÉU.
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA. INSUBSISTENCIA DO MOTIVO DA CUSTODIA, NO
CASO CONCRETO.
A PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDA EXTREMA, A SER LEVADA A TERMO NOS
CASOS EM QUE EVIDENTE SUA NECESSIDADE. IMPORTA, ASSIM,
CONSTRANGIMENTO ILICITO A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, SE
PERDEU O LASTRO QUE A FIZERA FIRME EM CERTO MOMENTO PROCESSUAL.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NA FUGA DO RÉU.
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA. INSUBSISTENCIA DO MOTIVO DA CUSTODIA, NO
CASO CONCRETO.
A PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDA EXTREMA, A SER LEVADA A TERMO NOS
CASOS EM QUE EVIDENTE SUA NECESSIDADE. IMPORTA, ASSIM,
CONSTRANGIMENTO ILICITO A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, SE
PERDEU O LASTRO QUE A FIZERA FIRME EM CERTO MOMENTO PROCESSUAL.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
FUGA, RÉU, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
(STF), REVOGAÇÃO, PRISÃO, FALTA, SUBSISTENCIA, MOTIVO, CUSTODIA.
AGENTE, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SUPERVENIENCIA, INICIATIVA,
APRESENTAÇÃO.
RESSALVA, FACULTATIVIDADE, JUIZ, NECESSIDADE, RENOVAÇÃO,
DECRETAÇÃO.
PP0454,RECURSO DE HABEAS CORPUS
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
PN0342,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 24/01/2012, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
04/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06912 EMENT VOL-01417-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO
ADV: PERMINO GALDINO CORTEZ
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
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