STF RHC 63885 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO
OBSERVADOS OS ARTS. 384, PARAGRAFO ÚNICO, E 514, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NA HIPÓTESE DO ART. 514, DO CPP, A NULIDADE E
RELATIVA, NÃO SENDO DE DECRETA-LA, NA ESPÉCIE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA ORIGEM DO PROCESSO E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUIZO A DEFESA, QUE FOI AMPLA. QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA
SUPLICA, NÃO PROCEDE, POIS A DEFESA FOI ABERTA OPORTUNIDADE, PARA
MANIFESTAR-SE QUANTO A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, ONDE PREVISTA
PENA MAIS BENIGNA. ESSES PONTOS PODERAO, AINDA, SER APRECIADOS, DE
FORMA MAIS ABRANGENTE, AO JULGAR-SE A APELAÇÃO CRIMINAL,
INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO
OBSERVADOS OS ARTS. 384, PARAGRAFO ÚNICO, E 514, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NA HIPÓTESE DO ART. 514, DO CPP, A NULIDADE E
RELATIVA, NÃO SENDO DE DECRETA-LA, NA ESPÉCIE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA ORIGEM DO PROCESSO E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUIZO A DEFESA, QUE FOI AMPLA. QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA
SUPLICA, NÃO PROCEDE, POIS A DEFESA FOI ABERTA OPORTUNIDADE, PARA
MANIFESTAR-SE QUANTO A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, ONDE PREVISTA
PENA MAIS BENIGNA. ESSES PONTOS PODERAO, AINDA, SER APRECIADOS, DE
FORMA MAIS ABRANGENTE, AO JULGAR-SE A APELAÇÃO CRIMINAL,
INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, FAVORECIMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
ACUSAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO CRIMINAL, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA.
PP0674,SENTENÇA ,CRIMINAL,
MUTATIO LIBELLI
PP2808,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384 PAR-ÚNICO ART-00514
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00319 ART-00051
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03891 EMENT VOL-01492-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: CARLOS BRANCO DE FARIA
ADV: ANILTON LOUREIRO DA SILVA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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