STF RHC 63889 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Embargos de Declaração. Acolhimento.
Tendo ficado decidido que o paciente deveria ser submetido a novo exame médico, para que, após, fosse proferida outra sentença, é de ficar declarado que a sentença proferida ficou anulada.
Ementa
- Embargos de Declaração. Acolhimento.
Tendo ficado decidido que o paciente deveria ser submetido a novo exame médico, para que, após, fosse proferida outra sentença, é de ficar declarado que a sentença proferida ficou anulada.Decisão
Indexação
POSSE, ENTORPECENTE, USO PRÓPRIO, AUSÊNCIA, PROVA, DEPENDÊNCIA.
RECUSA, JUIZ, ACEITAÇÃO, LAUDO PERICIAL, EXAME TOXICOLOGICO.
ESCLARECIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAÇÃO,
APURAÇÃO, DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA, RÉU, PROFERIMENTO, SENTENÇA
DEFINITIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO, CORREÇÃO, EMENTA, DUVIDA.
PN0420,TÓXICO
POSSE
PN0053,TÓXICO
DEPENDÊNCIA
EXAME - AFERIÇÃO PELO JUIZ
PP0679,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CRIMINAIS,
DUVIDA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00013 ART-00016 ART-00017
ART-00019 PAR-ÚNICO
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22148 EMENT VOL-01441-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBTE. : DIRCEU CERQUIARO
ADV. : ALBERTO ZACHARIAS TORON
EMBDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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