STF RHC 63909 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RÉU REVEL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO. NÃO CABE RECUSAR
AO RÉU, AINDA QUE REVEL OU FORAGIDO, POSSA CONSTITUIR ADVOGADO PARA
SUA DEFESA, EMBORA JA DESIGNADO DEFENSOR DATIVO. PREJUIZO DA DEFESA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' E
ANULAR O PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RÉU REVEL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO. NÃO CABE RECUSAR
AO RÉU, AINDA QUE REVEL OU FORAGIDO, POSSA CONSTITUIR ADVOGADO PARA
SUA DEFESA, EMBORA JA DESIGNADO DEFENSOR DATIVO. PREJUIZO DA DEFESA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' E
ANULAR O PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, RECUSA, RÉU, REVEL, NOMEAÇÃO,
ADVOGADO, ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR DATIVO.
INOCORRENCIA, INCOMPATIBILIDADE, JUIZ, FUNCIONAMENTO, PROCESSO.
INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO,
REQUERIMENTO, RETIRADA, ACUSADO, AUDIENCIA, MOTIVO, DEPOIMENTO,
MENOR.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, AUSÊNCIA, INCLUSAO,
DENUNCIA, PESSOA FÍSICA, ACUSAÇÃO, DESCRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00217 ART-00564 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
- VEJA RHC 57704, RHC 55735, RTJ-85/774, RHC 61091.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18925 EMENT VOL-01436-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : AMILAR DE MENEZES
ADVS. : PAULO A. BARROS E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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