STF RHC 63912 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO, SE A PRISÃO DECORRE DE
PRONUNCIA QUE VIGE ATÉ O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO JÚRI. DESCABE A
LIBERDADE PROVISORIA, SE O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTES. NEM SE
PODE CONCEDER-LHE FIANCA, POIS O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA
E E PUNIDO COM RECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO, SE A PRISÃO DECORRE DE
PRONUNCIA QUE VIGE ATÉ O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO JÚRI. DESCABE A
LIBERDADE PROVISORIA, SE O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTES. NEM SE
PODE CONCEDER-LHE FIANCA, POIS O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA
E E PUNIDO COM RECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, TENTATIVA, RESISTENCIA,
PRISÃO.
CRIME, VIOLÊNCIA REAL, APLICAÇÃO, PENA, RECLUSÃO.
AUSÊNCIA, REQUISITOS, BONS ANTECEDENTES, RÉU PRIMARIO, SUPERVENIENCIA,
PROFERIMENTO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO,
FIANCA, LIBERDADE PROVISORIA.
INEXISTÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP0096, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO
PP0428, LIBERDADE PROVISORIA, DENEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
PP0755, LIBERDADE PROVISORIA, FIANCA, VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
PN0283, CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA - HOMICIDIO, TENTATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 ART-00329 ART-00014 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 23/07/99, (SVF).
Alteração: 24/01/2012, HMC.
Número de páginas: (04)
Data do Julgamento
:
08/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06912 EMENT VOL-01417-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: TADEU RODRIGUES
ADVS: TERTULIANO CERQUEIRA FILHO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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