STF RHC 63919 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA EXCLUSAO DO PACIENTE,
POR INEPCIA DA DENUNCIA, COM RESSALVA DO OFERECIMENTO DE OUTRA,
NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL A QUE VALIDAMENTE,
NA ESPÉCIE, SE PROCEDEU.
Ementa
HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA EXCLUSAO DO PACIENTE,
POR INEPCIA DA DENUNCIA, COM RESSALVA DO OFERECIMENTO DE OUTRA,
NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL A QUE VALIDAMENTE,
NA ESPÉCIE, SE PROCEDEU.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS-CORPUS. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 25-04-86
Data do Julgamento
:
25/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08783 EMENT VOL-01420-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: DEMÉTRIO SALOMÃO ABUD
ADV: JORGE ANTONIO SIUFI
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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