STF RHC 63931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.
NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ARGUIDAS NO TEMPO PRÓPRIO, NEM CAPAZES DE
COMPROMETER A REGULARIDADE DO PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.
NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ARGUIDAS NO TEMPO PRÓPRIO, NEM CAPAZES DE
COMPROMETER A REGULARIDADE DO PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". UNÂNIME. 1ª. TURMA, 11-04-86
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06912 EMENT VOL-01417-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA
ADV: SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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