STF RHC 63942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. PETIÇÃO ASSINADA PELA PARTE E SEU ADVOGADO INDUZ A RESPONSABILIDADE DE AMBOS NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE, NA DENÚNCIA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM. TIPICIDADE DO FATO. DENÚNCIA APTA, NÃO SENDO DE EXIGIR
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A
RECEBEU. IMUNIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE ESTENDE AS OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ (ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTE DO S.T.F. RHC-61303.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. PETIÇÃO ASSINADA PELA PARTE E SEU ADVOGADO INDUZ A RESPONSABILIDADE DE AMBOS NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE, NA DENÚNCIA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM. TIPICIDADE DO FATO. DENÚNCIA APTA, NÃO SENDO DE EXIGIR
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A
RECEBEU. IMUNIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE ESTENDE AS OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ (ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTE DO S.T.F. RHC-61303.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de “habeas corpus”. Unânime. 1ª Turma, 18.04.86.
Data do Julgamento
:
18/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08184 EMENT VOL-01419-02 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SAMUEL MONTEIRO
ADV.: JORGE SCURO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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