STF RHC 63951 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, DEPENDENDO A PROVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS
DE DEFESA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, DEPENDENDO A PROVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS
DE DEFESA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS-CORPUS. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 06-05-86
Data do Julgamento
:
06/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08783 EMENT VOL-01420-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES: JOSÉ ALCIDES BORIM E OUTROS.
ADVS: LAÉRCIO NATAL SPARAPANI E OUTRO.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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