STF RHC 63954 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O OFENDIDO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL PRIVADA, EM CRIME CONTRA A HONRA EM RAZÃO DA FUNÇÃO, SEM A PRÉVIA
OCORRENCIA DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O OFENDIDO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL PRIVADA, EM CRIME CONTRA A HONRA EM RAZÃO DA FUNÇÃO, SEM A PRÉVIA
OCORRENCIA DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 02.05.86.
Data do Julgamento
:
02/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09933 EMENT VOL-01422-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DAMIR FRANKLIN DE OLIVEIRA
ADVS.: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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