STF RHC 63958 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. EXAME DO TEMA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. OMISSAO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NO MAIS.
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINADO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO, OPORTUNAMENTE ARGUIDA, CABE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS A CORTE ESTADUAL PARA QUE DECIDA A RESPEITO. NÃO E DE SER,
POREM, ANULADO O ACÓRDÃO SE, QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES, FORAM ELAS,
EMBORA DE FORMA SINTETICA, EXAMINADAS NO MESMO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EXAME DO TEMA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. OMISSAO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NO MAIS.
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINADO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO, OPORTUNAMENTE ARGUIDA, CABE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS A CORTE ESTADUAL PARA QUE DECIDA A RESPEITO. NÃO E DE SER,
POREM, ANULADO O ACÓRDÃO SE, QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES, FORAM ELAS,
EMBORA DE FORMA SINTETICA, EXAMINADAS NO MESMO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IMÓVEL, INOBSERVANCIA, CONTRATO.
RECONHECIMENTO, OMISSAO, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL A QUO,
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, (DF), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, EFEITO, SUJEITO PASSIVO, (CEF).
DENEGAÇÃO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA.
PP0841, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL),
CRIME EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA
PP0479, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL),
ESTELIONATO
PN0141, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO,
ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PROPRIA
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
PP0733, ACÓRDÃO (CRIMINAL), OMISSAO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00001 ART-00171
PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEVOLVIDO.
Alteração: 31/10/00, (SVF).
Alteração: 17/01/2012, HMC.
Número de páginas: 07.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10930 EMENT VOL-01424-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: LUIZ CAVALCANTI PEREIRA CASTANHA FILHO E OUTROS
ADVS: RUY DA COSTA ANTUNES E OUTROS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Mostrar discussão