STF RHC 63969 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE PARA A
PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUE, PELA
'CAUSA MORTIS' DECLARADA, ESPANCA QUALQUER DUVIDA SOBRE A
MATERIALIDADE DO DELITO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPETENTE LAUDO
DO EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROVIMENTO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE PARA A
PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO QUE, PELA
'CAUSA MORTIS' DECLARADA, ESPANCA QUALQUER DUVIDA SOBRE A
MATERIALIDADE DO DELITO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPETENTE LAUDO
DO EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROVIMENTO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 29.04.86
Data do Julgamento
:
29/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: NAPOLEÃO LUCCHESE OU NAPOLEÃO LUCKESI
ADV: PEDRO PAULO DOS SANTOS AZEVEDO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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