STF RHC 63979 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
REVELIA. DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO REVEL. GARANTIA DE
AMPLA DEFESA.
O DIREITO DE O ACUSADO CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANCA PARA
ATUAR NO PROCESSO-CRIME A QUE RESPONDE, AINDA QUE NELE SEJA REVEL,
E UM DESDOBRAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA,
PORTANTO, IMPOSTERGAVEL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
REVELIA. DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO REVEL. GARANTIA DE
AMPLA DEFESA.
O DIREITO DE O ACUSADO CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANCA PARA
ATUAR NO PROCESSO-CRIME A QUE RESPONDE, AINDA QUE NELE SEJA REVEL,
E UM DESDOBRAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA,
PORTANTO, IMPOSTERGAVEL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESDOBRAMENTO, DIREITO DE DEFESA, GARANTIA, RÉU, REVELIA, ESCOLHA,
ADVOGADO, ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO.
PP1124,REVELIA ,CRIMINAL,
ADVOGADO
ESCOLHA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00263 ART-00366
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC 55735, RTJ-87/775, RHC 57704, RHC 61083, RTJ-108/1047.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
02/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09276 EMENT VOL-01421-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ANSELMO UCHÔA BOTELHO
ADV.: NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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