STF RHC 63984 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA APTIDÃO E DESCREVE FATOS COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, A DEPENDER DA PRODUÇÃO DE PROVA, SOMENTE POSSÍVEL NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA APTIDÃO E DESCREVE FATOS COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, A DEPENDER DA PRODUÇÃO DE PROVA, SOMENTE POSSÍVEL NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
DECISÃO: POR UNANIMIDADE A TURMA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1a. TURMA, 08.08.86
Data do Julgamento
:
08/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ DE FREITAS MONTEMOR
ADV: ADALBERTO JOSÉ QUEIROZ TELLES DE CARMARGO ARANHA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/01/2012, HMC.
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