STF RHC 63987 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SENTENCIADO. FALTA DE CARTA DE GUIA. ALEGADO QUE SE ACHA PRESO O PACIENTE, CUMPRE AO JUIZ CERTIFICAR-SE DO FATO JUNTO A PENITENCIARIA EM QUESTÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SENTENCIADO. FALTA DE CARTA DE GUIA. ALEGADO QUE SE ACHA PRESO O PACIENTE, CUMPRE AO JUIZ CERTIFICAR-SE DO FATO JUNTO A PENITENCIARIA EM QUESTÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09933 EMENT VOL-01422-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: PROTÁSIO PIRES DOS SANTOS
ADV.: ELOY PAULO SCHWELM
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
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