STF RHC 64023 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CABE ALEGAR DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STF,
SE A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADA ORDENOU-SE, DESDE
LOGO, NO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DO RÉU OCORRIDO, POR NÃO ENCONTRADO NO ENDERECO DE SUA RESIDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CABE ALEGAR DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STF,
SE A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADA ORDENOU-SE, DESDE
LOGO, NO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DO RÉU OCORRIDO, POR NÃO ENCONTRADO NO ENDERECO DE SUA RESIDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 03-06-86.
Data do Julgamento
:
03/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RCTE.: FERNANDO DE JESUS TEIXEIRA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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