STF RHC 64024 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. VÍCIOS DO PROCESSO.
O 'HABEAS CORPUS' E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR VÍCIOS ESSENCIAIS DO
PROCESSO, MESMO APÓS A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. VÍCIOS DO PROCESSO.
O 'HABEAS CORPUS' E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR VÍCIOS ESSENCIAIS DO
PROCESSO, MESMO APÓS A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, REINCIDENCIA.
CABIMENTO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGAÇÕES, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
MOTIVO, FALTA, INTERROGATORIO, SUJEITO PASSIVO, PREJUIZO.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, APLICAÇÃO, PENA, RÉU, REINCIDENCIA.
PP0082,SENTENÇA ,CRIMINAL,
ANULAÇÃO
PP0098,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO
PN0083,PENA
REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00001 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE E CONCEDIDA A ORDEM.
Alteração: 17/01/2012, HMC.
Número de páginas: 05.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10930 EMENT VOL-01424-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: VERCIOLY PAULO GONÇALVES
ADV: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00001 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE E CONCEDIDA A ORDEM.
Alteração: 17/01/2012, HMC.
Número de páginas: 05.
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