STF RHC 64032 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PRISÃO PREVENTIVA EM DECRETO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADO, MAS COM
RAZÃO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DA CAUTELA, NÃO SE REVELA ILEGITIMO.
ACHANDO-SE O PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO ESTA O
CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCEDIMENTO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PRISÃO PREVENTIVA EM DECRETO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADO, MAS COM
RAZÃO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DA CAUTELA, NÃO SE REVELA ILEGITIMO.
ACHANDO-SE O PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO ESTA O
CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCEDIMENTO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, DUPLICIDADE, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL.
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DEMONSTRAÇÃO,
PERICULOSIDADE, RÉU, JUSTIFICAÇÃO, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL,
CONVENIENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PREJUDICIALIDADE, FASE,
ALEGAÇÕES FINAIS.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP0181,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO SUPERADO
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00313 ART-00406 ART-00408
PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10450 EMENT VOL-01423-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL GONÇALVES ROSA OU MANOEL GONÇALVES DA ROSA
ADV.: JOÃO LÚCIO TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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