STF RHC 64049 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ALBERGUE.
A PRISÃO ALBERGUE PRESSUPOE QUE O AGENTE ESTEJA A MERECER A
CONFIANCA DO PODER PÚBLICO. ESTE REQUISITO DESAPARECE SE HÁ
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO BENEFICIO, E SE O ALBERGADO VEM A
SER PRESO EM FLAGRANTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ALBERGUE.
A PRISÃO ALBERGUE PRESSUPOE QUE O AGENTE ESTEJA A MERECER A
CONFIANCA DO PODER PÚBLICO. ESTE REQUISITO DESAPARECE SE HÁ
DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO BENEFICIO, E SE O ALBERGADO VEM A
SER PRESO EM FLAGRANTE.Decisão
Indexação
JUIZ AUDITOR, REVOGAÇÃO, PRISÃO ALBERGUE.
RÉU, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, COMPARECIMENTO, JUÍZO,
INCOMPATIBILIDADE, COMPORTAMENTO, MERECIMENTO, CONFIANCA, PODER
PÚBLICO.
REPETIÇÃO, EXECUÇÃO, DELITO, OCORRENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE,
PERIODO, BENEFICIO, PREJUIZO, CONTINUAÇÃO, REGALIA.
ARGÜIÇÃO, FLAGRANTE PREPARADO, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA,
ÂMBITO, HABEAS CORPUS.
PN0131,PENA
REGIME ABERTO
PRISÃO-ALBERGUE - REVOGAÇÃO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15833 EMENT VOL-01431-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: SYLVIO EDUARDO TEIXEIRA
ADVA: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
RECDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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