STF RHC 64059 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- LAUDO PERICIAL VALIDO, CUJAS CONCLUSÕES ESTAO SUJEITAS AO EXAME
DO JUIZ QUANDO DA APRECIAÇÃO DA PROVA. CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA
DENUNCIA, AINDA SUJEITA A DEFINIÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 383 DO
COD. PROC. PENAL). DECRETO DE PRISÃO PROVISORIA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- LAUDO PERICIAL VALIDO, CUJAS CONCLUSÕES ESTAO SUJEITAS AO EXAME
DO JUIZ QUANDO DA APRECIAÇÃO DA PROVA. CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA
DENUNCIA, AINDA SUJEITA A DEFINIÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 383 DO
COD. PROC. PENAL). DECRETO DE PRISÃO PROVISORIA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL GRAVE.
DENUNCIA, CLASSIFICAÇÃO, FATO CRIMINOSO, DIVERGENCIA, LAUDO
PERICIAL, COMPLEMENTO, RECONHECIMENTO, LESÃO CORPORAL LEVE.
JUIZ, EXAME, MATÉRIA, POSTERIORIDADE, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,
DEFINIÇÃO JURÍDICA, DESCABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME,
HABEAS CORPUS.
FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INDEFERIMENTO, REVOGAÇÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
PN0076,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00168 PAR-00002 ART-00383
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
20/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13471 EMENT VOL-01427-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO OZON GONÇALVES RABELO
ADV.: ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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