STF RHC 64066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA
A AÇÃO PENAL, PORQUE O BEM RECEPTADO FORA SUBTRAIDO POR MENOR
INIMPUTAVEL. CRIME AUTONOMO A RECEPTAÇÃO, E PUNIVEL AINDA QUE
DESCONHECIDO OU ISENTO DE PENA O AUTOR DO CRIME DE QUE PROVEIO A
COISA RECEPTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 2º RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA
A AÇÃO PENAL, PORQUE O BEM RECEPTADO FORA SUBTRAIDO POR MENOR
INIMPUTAVEL. CRIME AUTONOMO A RECEPTAÇÃO, E PUNIVEL AINDA QUE
DESCONHECIDO OU ISENTO DE PENA O AUTOR DO CRIME DE QUE PROVEIO A
COISA RECEPTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 2º RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROCESSAMENTO,
AÇÃO PENAL, CRIME EM TESE, RECEPTAÇÃO, AUTORIA, SUBTRAÇÃO, MENOR,
INIMPUTABILIDADE.
PN0638,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
RECEPTAÇÃO
BEM SUBTRAIDO POR MENOR INIMPUTAVEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00180
(CAPUT).
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64194
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03190 EMENT VOL-01491-01 PP-00176
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03190 EMENT VOL-01491-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ADALGIZA DE SANTANA OU ADALGISA DE SANTANA
ADV. : ACRISIO GANÇALVES PACHECO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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