STF RHC 64074 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA OU DE
SEU REPRESENTANTE LEGAL. DECADENCIA. O PRAZO DE DECADENCIA DO ART.
38 DO CPP INTERROMPE-SE COM O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE.
DENEGADA A ORDEM.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA OU DE
SEU REPRESENTANTE LEGAL. DECADENCIA. O PRAZO DE DECADENCIA DO ART.
38 DO CPP INTERROMPE-SE COM O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE.
DENEGADA A ORDEM.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 20.06.86.
Data do Julgamento
:
20/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO CRISTINO DE MIRA
ADV.: DINO ADALBERTO KRIEGER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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