STF RHC 64078 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO-EDITAL. REVELIA DECRETADA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL PARA COMPARECIMENTO DO RÉU. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO-EDITAL. REVELIA DECRETADA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL PARA COMPARECIMENTO DO RÉU. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Por unanimidade a turma deu provimento ao recurso para anular o processo a aprtir da citação. 1ª Turma, 08-08-86.
Data do Julgamento
:
08/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15833 EMENT VOL-01431-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ HUMBERTO DE AQUINO
ADV: DIVALDO THEÓPHILO DE OLIVEIRA NETTO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
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