STF RHC 64143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O
DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI 7.210-84 DESTINA-SE A PRESOS
PROVISORIOS, PESANDO, CONTRA O PACIENTE, CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O
DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI 7.210-84 DESTINA-SE A PRESOS
PROVISORIOS, PESANDO, CONTRA O PACIENTE, CONDENAÇÃO DEFINITIVA.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 24-06-86.
Data do Julgamento
:
24/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA, VULGO "DEMA"
ADVS.: JOÃO RIBEIRO PADILHA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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