STF RHC 64163 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LATROCINIO - PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE
ANTERIORMENTE A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO SEM EXAME
DAS PROVAS, SUBSTITUINDO-SE ESTE STF AO TRIBUNAL RECORRIDO,
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LATROCINIO - PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE
ANTERIORMENTE A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO SEM EXAME
DAS PROVAS, SUBSTITUINDO-SE ESTE STF AO TRIBUNAL RECORRIDO,
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCINIO.
DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CO RÉU, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO,
NECESSIDADE, EXAME, PROVA.
ALEGAÇÕES, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO,
AUSÊNCIA, REFERENCIA, BONS ANTECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE, (STF), EXAME, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO.
PP0456,PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00065 LET-D ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18337 EMENT VOL-01435-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: DRAYTON DAMÁSIO BEZERRA
ADV.: CARLOS RAMALHO D'OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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