STF RHC 64170 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA.
CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE SEPARA, PERFEITAMENTE, AS CUSTAS E
HONORARIOS DA PARCELA EXIGIDA DE ALIMENTOS, SÓ ESTA CONSIGNADA NO
MANDADO DE PRISÃO.
SUCESSIVO OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA, CARACTERIZANDO
EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PENSIONAR.
DEMAIS ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA,
INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA.
CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE SEPARA, PERFEITAMENTE, AS CUSTAS E
HONORARIOS DA PARCELA EXIGIDA DE ALIMENTOS, SÓ ESTA CONSIGNADA NO
MANDADO DE PRISÃO.
SUCESSIVO OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA, CARACTERIZANDO
EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PENSIONAR.
DEMAIS ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA,
INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO.
PEDIDO, ALIMENTANTE, CASSAÇÃO, PRISÃO CIVIL, ALEGAÇÕES, ABRANGENCIA,
PRESTAÇÕES, CUSTAS, HONORARIOS, AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, TOTAL,
DIVIDA, ALIMENTOS.
COMPROVAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEPARAÇÃO, DIVIDA, OCORRENCIA,
INSUFICIÊNCIA, BENS PENHORAVEIS, PAGAMENTO, ALIMENTOS.
DENEGAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA,
MANUTENÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22149 EMENT VOL-01441-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : NASSIM BACHOUR BACHOUR
ADVS. : ARTHUR ROBERTO DE ABREU OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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