STF RHC 64202 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. FORMALIDADE DO
ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRIDA.
DIVERGENCIA DE CAPITULAÇÃO ENTRE A DENUNCIA E O MANDADO DE CITAÇÃO:
IRREGULARIDADE INSUSCETIVEL DE CAUSAR PREJUIZO A DEFESA, SE ESTA
SE REFERE A ACUSAÇÃO E NÃO A CAPITULAÇÃO.
FALTA DE JUSTA CAUSA: NÃO EXAMINAVEL EM 'HABEAS CORPUS', SE NÃO
RESULTA EVIDENTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. FORMALIDADE DO
ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRIDA.
DIVERGENCIA DE CAPITULAÇÃO ENTRE A DENUNCIA E O MANDADO DE CITAÇÃO:
IRREGULARIDADE INSUSCETIVEL DE CAUSAR PREJUIZO A DEFESA, SE ESTA
SE REFERE A ACUSAÇÃO E NÃO A CAPITULAÇÃO.
FALTA DE JUSTA CAUSA: NÃO EXAMINAVEL EM 'HABEAS CORPUS', SE NÃO
RESULTA EVIDENTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA,
PREVARICAÇÃO.
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, NULIDADE, CITAÇÃO, DIVERGENCIA, CAPITULAÇÃO,
CRIME, INOCORRENCIA, PREJUIZO, DEFESA.
DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
PP0198, CITAÇÃO (CRIMINAL), NULIDADE
PP0931, DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00299 ART-00317 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00513 ART-00514
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1986 PP-20922 EMENT VOL-01439-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CILENE BARBOSA SERRA
ADV.: NÉVIO CAMPOS SALGADO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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