STF RHC 64216 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDENCIA REQUERIDA PELA DEFESA.
SITUAÇÃO PECULIAR. DEMORA PROVOCADA POR DEFICIENCIAS ESTRUTURAIS DA
JUSTIÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 359-PARAGRAFO 2..
SE O MAGISTRADO SE ENTENDE SEM CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR NO FEITO
ANTES DE VER CUMPRIDA A PRECATORIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA
DEFESA, NÃO PODE CONSENTIR EM QUE A PROVIDENCIA, COM PRAZO FIXADO
DE 30 DIAS, SE ARRASTE POR VARIOS MESES SEM MAIOR JUSTIFICATIVA.
TAL DEMORA NÃO PODERA DEBITAR-SE A DEFESA, MAS AS DEFICIENCIAS
ESTRUTURAIS DA JUSTIÇA, QUE ESCAPAM A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE O
DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, A CONDIÇÃO DE NÃO DECIDIR VALER-SE O
JUIZ, IMEDIATAMENTE, DO PODER EXPRESSO NO ART. 359-PARAGRAFO 2. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDENCIA REQUERIDA PELA DEFESA.
SITUAÇÃO PECULIAR. DEMORA PROVOCADA POR DEFICIENCIAS ESTRUTURAIS DA
JUSTIÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 359-PARAGRAFO 2..
SE O MAGISTRADO SE ENTENDE SEM CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR NO FEITO
ANTES DE VER CUMPRIDA A PRECATORIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA
DEFESA, NÃO PODE CONSENTIR EM QUE A PROVIDENCIA, COM PRAZO FIXADO
DE 30 DIAS, SE ARRASTE POR VARIOS MESES SEM MAIOR JUSTIFICATIVA.
TAL DEMORA NÃO PODERA DEBITAR-SE A DEFESA, MAS AS DEFICIENCIAS
ESTRUTURAIS DA JUSTIÇA, QUE ESCAPAM A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE O
DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, A CONDIÇÃO DE NÃO DECIDIR VALER-SE O
JUIZ, IMEDIATAMENTE, DO PODER EXPRESSO NO ART. 359-PARAGRAFO 2. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.Decisão
Indexação
CRIME MILITAR, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, ROUBO.
RÉU, PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DEMORA, CUMPRIMENTO, PRECATORIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA DA DEFESA,
CULPA, DEFICIÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, LIBERDADE
PROVISORIA, CONDICIONAMENTO,_AUSÊNCIA, OPÇÃO, REALIZAÇÃO,
JULGAMENTO.
PP0096, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO
PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO
PN0134, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO
PN0249, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00240 ART-00242
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00359 PAR-00002 ART-00390
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 29/05/00, (SVF).
Alteração: 16/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20316 EMENT VOL-01438-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: EDMILSON BATISTA DE CASTRO
RCDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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