STF RHC 64223 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. INICIAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO SE JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DOS FATOS
NEM QUE SE TORNE SEM EFEITO A INDICAÇÃO DOS PACIENTES, SE A
ALEGAÇÃO PARA TANTO E A DE QUE ESTARIA PENDENTE JULGAMENTO DE
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO A FAVOR DELES. NÃO POSSUI O 'WRIT' EFEITO
SUSPENSIVO. ALÉM DISSO, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA NÃO SÓ
FOI POSTA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO', COMO O ANTERIOR 'HABEAS
CORPUS' EM QUE SE DEBATEU O TEMA, JA FOI JULGADO E INDEFERIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INICIAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO SE JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DOS FATOS
NEM QUE SE TORNE SEM EFEITO A INDICAÇÃO DOS PACIENTES, SE A
ALEGAÇÃO PARA TANTO E A DE QUE ESTARIA PENDENTE JULGAMENTO DE
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO A FAVOR DELES. NÃO POSSUI O 'WRIT' EFEITO
SUSPENSIVO. ALÉM DISSO, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA NÃO SÓ
FOI POSTA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO', COMO O ANTERIOR 'HABEAS
CORPUS' EM QUE SE DEBATEU O TEMA, JA FOI JULGADO E INDEFERIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL,
INDEPENDÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, INDICIADO.
HABEAS CORPUS, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, (STF), INEXISTÊNCIA, EFEITO
SUSPENSIVO, IMPOSSIBILIDADE, PARALISAÇÃO, PROCESSO, IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL, RÉU.
PP0175, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
PP1303, HABEAS CORPUS, EFEITO SUSPENSIVO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000246
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-62088, RHC-63445.
Alteração: 06/04/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18338 EMENT VOL-01435-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: VENCESLAU PERES DE SOUSA E OUTRA
ADV.: VENCESLAU PERES DE SOUSA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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