STF RHC 64240 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
MERAS SUSPEITAS NÃO PODEM SER HAVIDAS COMO INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PARA
TANTO, DEVEM OS INDICIOS CONVENCER O JUIZ DA PROBABILIDADE DA
PRATICA DO CRIME, E NÃO DE MERA POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
MERAS SUSPEITAS NÃO PODEM SER HAVIDAS COMO INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PARA
TANTO, DEVEM OS INDICIOS CONVENCER O JUIZ DA PROBABILIDADE DA
PRATICA DO CRIME, E NÃO DE MERA POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
DESNECESSIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EFEITO, SUSPEIÇÃO,
PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, RECEPTAÇÃO, ROUBO, CAMINHAO, INSUFICIÊNCIA,
INDICIO, AUTORIA, CRIME.
REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, MOTIVO,
GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, CONVENIENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
SEGURANÇA, APLICAÇÃO, LEI PENAL. AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO,
JUIZ.
PP0791,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
PP0456,PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00239 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Data do Julgamento
:
26/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17718 EMENT VOL-01434-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HILDO BARBOSA DA SILVA OU ILDO BARBOSA DA SILVA - VULGO NENÊ
ADV.: JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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