STF RHC 64246 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CUSTODIA PREVENTIVA REVOGADA E POSTERIORMENTE RESTAURADA, EM DECRETO
DESTITUIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO DE OUTRA DECISÃO, DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, SE OCORREREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM.
Ementa
CUSTODIA PREVENTIVA REVOGADA E POSTERIORMENTE RESTAURADA, EM DECRETO
DESTITUIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO DE OUTRA DECISÃO, DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, SE OCORREREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, DESNECESSIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO
PREVENTIVA.
AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA,
FATO NOVO, ILEGALIDADE, RESTABELECIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00316
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19632 EMENT VOL-01437-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, VULGO "FILHO DE DEUS"
ADV. : ANTONIO CARLOS SOUZA AZEVEDO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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