Indexação CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA, FORMAÇÃO, QUADRILHA, UTILIZAÇÃO, ARMA, CONCURSO DE AGENTES, CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO, , DOCUMENTO PÚBLICO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ABUSO DE PODER, CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA. (STF), RECONHECIMENTO, INOCORRENCIA, INEPCIA DA INICIAL, DETALHAMENTO, DESCRIÇÃO, CIRCUNSTANCIA, FLAGRANTE, SUBSISTENCIA, IMPUTAÇÃO, CRIME, QUADRILHA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. PP0934,DENUNCIA INEPCIA PP0047,DENUNCIA FUNDAMENTAÇÃO PP0428,LIBERDADE PROVISORIA DENEGAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PP0426,LIBERDADE PROVISORIA FIANCA DENEGAÇÃO INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, LIBERDADE PROVISORIA, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, FIANCA. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00288 ART-00297 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00029 ART-00061 INC-00002 LET-G ART-00062 INC-00001 ART-00069 LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019 LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 ART-00312 ART-00323 INC-00001 ART-00323 INC-00005 ART-00324 INC-00004 ART-00499 ART-00500 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 06/01/2012, (LCG).