STF RHC 64251 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECEBIMENTO DE DENUNCIA. JUIZ INCOMPETENTE. JUIZ TOGADO DE
INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. CRIME A QUE E COMINADA PENA DE
RECLUSÃO. COMPETÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A SENTENÇA.
ART. 567 DO CPP.
1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA TENHA CARGA DECISORIA, JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE E, NÃO
ASSUME ENTRETANTO A CATEGORIA DE ATO DECISORIO PARA SUJEITAR-SE A
NULIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 567 DO CPP, SENDO PORTANTO
RATIFICAVEL (RTJ 79/436).
2. NÃO TEM PERTINENCIA AO CASO DOS AUTOS PRECEDENTES QUE TEM COMO
INCONVALIDAVEIS TANTO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANTO A INSTRUÇÃO,
QUANDO SE TRATA DE FALTA DE JURISDIÇÃO (RTJ 88/403).
3. O QUE SE VEDA AOS JUIZES TOGADOS COM INVESTIDURA LIMITADA NO
TEMPO E O JULGAMENTO DOS PROCESSOS POR CRIME A QUE SEJA COMINADA A
PENA DE RECLUSÃO, CABENDO-LHE, TODAVIA, A PRATICA, NELES, DOS DEMAIS
ATOS PROCESSUAIS QUANDO ESTEJAM SUBSTITUINDO O JUIZ VITALICIO
COMPETENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- RECEBIMENTO DE DENUNCIA. JUIZ INCOMPETENTE. JUIZ TOGADO DE
INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. CRIME A QUE E COMINADA PENA DE
RECLUSÃO. COMPETÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A SENTENÇA.
ART. 567 DO CPP.
1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA TENHA CARGA DECISORIA, JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE E, NÃO
ASSUME ENTRETANTO A CATEGORIA DE ATO DECISORIO PARA SUJEITAR-SE A
NULIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 567 DO CPP, SENDO PORTANTO
RATIFICAVEL (RTJ 79/436).
2. NÃO TEM PERTINENCIA AO CASO DOS AUTOS PRECEDENTES QUE TEM COMO
INCONVALIDAVEIS TANTO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANTO A INSTRUÇÃO,
QUANDO SE TRATA DE FALTA DE JURISDIÇÃO (RTJ 88/403).
3. O QUE SE VEDA AOS JUIZES TOGADOS COM INVESTIDURA LIMITADA NO
TEMPO E O JULGAMENTO DOS PROCESSOS POR CRIME A QUE SEJA COMINADA A
PENA DE RECLUSÃO, CABENDO-LHE, TODAVIA, A PRATICA, NELES, DOS DEMAIS
ATOS PROCESSUAIS QUANDO ESTEJAM SUBSTITUINDO O JUIZ VITALICIO
COMPETENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
REJEIÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA
RATIONE MATERIAE, LEGALIDADE, JUIZ SUBSTITUTO, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, INEXISTÊNCIA, ATO DECISORIO.
COMPETÊNCIA, JUIZ TOGADO, INVESTIDURA LIMITADA, PROCESSAMENTO,
CRIME, PENA DE RECLUSÃO, LIMITAÇÃO, FASE, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, PERIODO, COMARCA, REGIME, SUBSTITUIÇÃO.
PP2495,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
JUIZ TEMPORARIO
DENUNCIA - RECEBIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00122 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00406 ART-00567
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00017 INC-00004 ART-00073
INC-00001 LET-B ART-00083 INC-00003 INC-00004 ART-00087
INC-00004 (RS)
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RECR-93307, RTJ-102/259.
Número de páginas: 13.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66423
ANO-1989 UF-AM TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-02-1989 PP-00382 EMENT VOL-01529-01 PP-00141
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22149 EMENT VOL-01441-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO PEREIRA LEAL
ADVS. : MÁRIO ANTÔNIO LOUREIRO CHAGAS E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00122 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00406 ART-00567
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00017 INC-00004 ART-00073
INC-00001 LET-B ART-00083 INC-00003 INC-00004 ART-00087
INC-00004 (RS)
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RECR-93307, RTJ-102/259.
Número de páginas: 13.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).