STF RHC 64256 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO BROTA CRISTALINA DAS PECAS QUE
INSTRUEM A DENUNCIA, QUE TAMBÉM E APTA PARA SUBMETER O RECORRENTE A
COMPETENTE AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO BROTA CRISTALINA DAS PECAS QUE
INSTRUEM A DENUNCIA, QUE TAMBÉM E APTA PARA SUBMETER O RECORRENTE A
COMPETENTE AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 21.10.86.
Data do Julgamento
:
21/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALBINO DA SILVA REBELLO
ADV.: MOZARTE DE QUADROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE ESTADO DO PARANÁ
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