STF RHC 64262 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA
VEDADO PERANTE O STF. CORREÇÃO DE IMPERFEIÇÕES DA DENUNCIA.
AS IMPERFEIÇÕES DA DENUNCIA PODEM SER SUPRIDAS A QUALQUER TEMPO,
ANTES DA SENTENÇA (ART. 569 DO CPP).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ENSEJADORA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E
CUJA APRECIAÇÃO, JUNTO AO STF, TORNA-SE INVIAVEL POIS ACARRETA
REEEXAME DAS PROVAS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA
VEDADO PERANTE O STF. CORREÇÃO DE IMPERFEIÇÕES DA DENUNCIA.
AS IMPERFEIÇÕES DA DENUNCIA PODEM SER SUPRIDAS A QUALQUER TEMPO,
ANTES DA SENTENÇA (ART. 569 DO CPP).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ENSEJADORA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E
CUJA APRECIAÇÃO, JUNTO AO STF, TORNA-SE INVIAVEL POIS ACARRETA
REEEXAME DAS PROVAS.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, INCENDIO.
PROVOCAÇÃO, INCENDIO,PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROXIMIDADE, NUCLEO
COLONIAL, AMEAÇA, INCOLUMIDADE PÚBLICA.
RÉU,, ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE, AUTORIA, VÍTIMA, PEDIDO,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA.
ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INEXISTÊNCIA, OBSTACULO,
OFERECIMENTO, DENUNCIA, APOIO, PROVA NOVA.
POSSIBILIDADE, ADITAMENTO, SUPRIMENTO, DEFICIÊNCIA, DENUNCIA,
PERIODO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA,
PP2806,AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
PP0043,DENUNCIA, ADITAMENTO
PP0052,DENUNCIA, INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO, PROVA NOVA
PP0065,HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00250 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
LET-E
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/04/00, (MLR).
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22150 EMENT VOL-01441-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES. : GERSON ARAÚJO BAUERMEISTER E OUTRO
ADV. : ANTONIO MOURA BARGES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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