STF RHC 64272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. SUMULAS 246 E
554. ART. 116 DO CP (LEI 7.209/84). VIGENCIA DOS VERBETES SUMULADOS.
ART.171, § 2º, VI, DO CP.
O ADVENTO DO ART. 16 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL NÃO E
INCOMPATIVEL COM A APLICAÇÃO DAS SUMULAS 246 E 554, QUE DEVEM SER
ENTENDIDAS COMPLEMENTARMENTE, AOS CASOS EM QUE SE VERIFIQUEM OS SEUS
SUPOSTOS.
NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL SE PAGO O CHEQUE EMITIDO SEM
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL,
A PROPOSTA ACUSATORIA NÃO DEMONSTRA QUE HOUVE FRAUDE NO PAGAMENTO
POR MEIO DE CHEQUE, NÃO CONFIGURADO, PORTANTO, O CRIME DO ART. 171,
§ 2º, VI, DO CP.
PRECEDENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. SUMULAS 246 E
554. ART. 116 DO CP (LEI 7.209/84). VIGENCIA DOS VERBETES SUMULADOS.
ART.171, § 2º, VI, DO CP.
O ADVENTO DO ART. 16 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL NÃO E
INCOMPATIVEL COM A APLICAÇÃO DAS SUMULAS 246 E 554, QUE DEVEM SER
ENTENDIDAS COMPLEMENTARMENTE, AOS CASOS EM QUE SE VERIFIQUEM OS SEUS
SUPOSTOS.
NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL SE PAGO O CHEQUE EMITIDO SEM
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL,
A PROPOSTA ACUSATORIA NÃO DEMONSTRA QUE HOUVE FRAUDE NO PAGAMENTO
POR MEIO DE CHEQUE, NÃO CONFIGURADO, PORTANTO, O CRIME DO ART. 171,
§ 2º, VI, DO CP.
PRECEDENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, EMISSAO, CHEQUE SEM FUNDOS.
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA CAUSA,
PROPOSITURA, AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES, PACIENTE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, CHEQUE,
ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
ACOLHIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, FRAUDE,
PAGAMENTO, CHEQUE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PN0095,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
CHEQUE SEM FUNDOS
FRAUDE
PN0136,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PAGAMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01033
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00016 ART-00048 INC-00004 LET-B
ART-00171 PAR-00002 INC-00006
NA REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000246
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000554
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: HC-39650, RTJ-27/533, HC-39665, HC-39472, RTJ-27/529,
RHC-49104, RTJ-60/654, RHC62912.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22150 EMENT VOL-01441-02 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : DORIVAL BRAZ DA FONSECA
ADV. : JOAQUIM ALVES DE CARVALHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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