STF RHC 64275 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- LEI N. 6.766/79, ART. 50, I, II E III. CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM
TESE. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA EXCLUIR OS PROMOTORES DE
LOTEAMENTO IRREGULAR DA DENUNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- LEI N. 6.766/79, ART. 50, I, II E III. CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM
TESE. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA EXCLUIR OS PROMOTORES DE
LOTEAMENTO IRREGULAR DA DENUNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERAÇÃO,
LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO
PÚBLICO.
IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA CAUSA.
PN0501,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LOTEAMENTO IRREGULAR
Legislação
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-00050 INC-00001 ART-00050 INC-00002
ART-00050 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18928 EMENT VOL-01436-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ PAULO DE BRITO IZZO E OUTRO
ADVS. : ANTONIO FILARDI LUIZ E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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