STF RHC 64282 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONGELAMENTO DE PREÇOS ESTATUIDO NO ART. 36 DO DECRETO-LEI N.
2.283/86. SUA INFRAÇÃO NÃO E ASSIMILAVEL AO CRIME PREVISTO NO ART.
2., VI, DA LEI N. 1.521/51, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N.
2284/86, CUJO ART. 35 EQUIPAROU, PARA EFEITOS PENAIS, O CONGELAMENTO
AO TABELAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA PENAL.
NÃO INTEGRA A NORMA PENAL EM BRANCO DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA AUTONOMA,
CUJO COMANDO E UNIVERSAL E O ESCOPO E A CRIAÇÃO DE NOVO PADRAO
MONETARIO, SEM EXPRESSA PROVISAO DE EFEITOS CRIMINAIS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RHC PROVIDO.
Ementa
CONGELAMENTO DE PREÇOS ESTATUIDO NO ART. 36 DO DECRETO-LEI N.
2.283/86. SUA INFRAÇÃO NÃO E ASSIMILAVEL AO CRIME PREVISTO NO ART.
2., VI, DA LEI N. 1.521/51, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N.
2284/86, CUJO ART. 35 EQUIPAROU, PARA EFEITOS PENAIS, O CONGELAMENTO
AO TABELAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA PENAL.
NÃO INTEGRA A NORMA PENAL EM BRANCO DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA AUTONOMA,
CUJO COMANDO E UNIVERSAL E O ESCOPO E A CRIAÇÃO DE NOVO PADRAO
MONETARIO, SEM EXPRESSA PROVISAO DE EFEITOS CRIMINAIS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RHC PROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INFRAÇÃO, CONGELAMENTO, PREÇO.
IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR,
FATO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, EQUIPARAÇÃO, TABELAMENTO,
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO.
PP2041,AÇÃO PENAL
CONGELAMENTO DE PREÇOS
INFRAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00002 INC-00006
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986 ART-00036
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986 ART-00035 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66272
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-08-1988 PP-20261 EMENT VOL-01511-02 PP-00349
RHC 66735
ANO-1989 UF-PE TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02515 EMENT VOL-01532-02 PP-00338
Data do Julgamento
:
04/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24080 EMENT VOL-01444-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ARLINDO JOSÉ DA SILVA
ADV.: NILO BATISTA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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