STF RHC 64283 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. MENORIDADE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO
A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ENTRE A DATA DA SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE
A CONFIRMOU FLUIU PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA O M.P.. CÓDIGO PENAL, ARTS. 109,
IV, E 115. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, QUE NÃO
E DE ADMITIR-SE. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E DEFERIDO,
PARA DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. MENORIDADE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO
A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ENTRE A DATA DA SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE
A CONFIRMOU FLUIU PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA O M.P.. CÓDIGO PENAL, ARTS. 109,
IV, E 115. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, QUE NÃO
E DE ADMITIR-SE. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E DEFERIDO,
PARA DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CONSUMAÇÃO, CONDENAÇÃO, RÉU,
MENOR.
DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, MOTIVO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
PN0155,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO
CONSUMAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 ART-00115 ART-00116
PAR-ÚNICO ART-00117 INC-00005 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00393 INC-00001 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00065 INC-00002
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO CÂNDICO BESSA
ADV. : ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO. :TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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