STF RHC 64294 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 189, I, DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS). TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL, PORQUE TERIA O PACIENTE RESSARCIDO O PREJUIZO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE, NO CASO, NÃO PODE SER CONSIDERADO
SEM FUNDAMENTAÇÃO, A VISTA DO ART. 109, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 189, I, DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS). TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL, PORQUE TERIA O PACIENTE RESSARCIDO O PREJUIZO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE, NO CASO, NÃO PODE SER CONSIDERADO
SEM FUNDAMENTAÇÃO, A VISTA DO ART. 109, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA.
HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
ALEGAÇÕES, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
PP0631,DENUNCIA
RECEBIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00109 PAR-00002 ART-00189 INC-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC 60058, RTJ 105/111, RHC 60751, RTJ 105/598.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
18/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS HENRIQUES GRILO
ADV.: JOSÉ DOMINGOS RAPOSO GRILO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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