STF RHC 64295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REINCIDENCIA. CÓDIGO PENAL,
ARTS. 109, VI, E 110. CONDENAÇÃO A SEIS MESES DE DETENÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL ACRESCIDO DE UM TERCO EM FACE DA REINCIDENCIA,
TOTALIZANDO DOIS ANOS E OITO MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO
VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REINCIDENCIA. CÓDIGO PENAL,
ARTS. 109, VI, E 110. CONDENAÇÃO A SEIS MESES DE DETENÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL ACRESCIDO DE UM TERCO EM FACE DA REINCIDENCIA,
TOTALIZANDO DOIS ANOS E OITO MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO
VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
DECISÃO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS-CORPUS. UNÂNIME. LA. TURMA, 22-08-86
Data do Julgamento
:
22/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05162 EMENT VOL-01454-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: LUIZ ANTONIO ZAPAROLLI
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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